A FEBACS MESMO AINDA SEM PODER RECEBER RECURSOS CONTINUA NO ÁRDUO TRABALHO EM PROL DA CATEGORIA
A diretoria da FEBACS em resposta aos encaminhamentos do dia 12 de janeiro, foi recebida ontem, 25 de janeiro pela ilustre membro do Ministério Público do Estado da Bahia, a Promotora Heliete Rosa.
Durante a audiência foram dadas várias orientações e retiradas várias dúvidas, inclusive quanto à orientação da confederação da nossa categoria (CONACS) em relação ao INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS, e nos foi explicado de como funciona:
· Cada representação municipal (associação) ou regional (sindicatos) deverá fazer o requerimento ao município, endereçada ao gestor municipal e protocolar junto ao gabinete;
· Não havendo resposta após os 15 dias corridos da data da entrega (que deverá estar protocolada na via da entidade), ou caso a resposta seja negativa ao requerimento do incentivo adicional, poderão constituir advogado para entrar com mandado de segurança, no Ministério Público da sua comarca;
· Mandado de segurança é uma ação que serve para resguardar direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;
· O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, a contar do dia que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado;
· As medidas darão ao Ministério Público a incumbência de velar pela correta aplicação da lei e pela regularidade do processo; é o fiscal da lei.
Para a FEBACS é necessário que a categoria acompanhe de perto essa questão, pois é possível que alguns prefeitos coloquem empecilhos e inventem desculpas para não fazer o repasse, ocorrendo essa situação precisaremos estar organizados para mobilizar a categoria, pois será preciso acionar a justiça, como já está acontecendo em alguns municípios. Segue o modelo de requerimento a serem preenchidos e protocolados.
Aguardem contato para próxima assembléia e publicação do Blog da FEBACS.
Maria Lúcia de Santana Gutenberg – Presidente 75 91362795
Marivalda Araújo - Vice-Presidente 77 91980963
Roque Onorato - Vice-Presidente 75 88121362
Ediméia Gonçalves – Secretária 71 92627573 / 71 96354661
Renildo Souza - Diretor Financeiro 75 81047676/ 71 91752904
FEDERAÇÃO BAIANA DAS ASSOCIAÇOES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
fonte:ACE_Priscila
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Não será permitido, nenhum comentário, constando ofensa, calunia. Preconceito de qualquer gênero.