Gomes de Matos: já que o ministério está repassando R$ 900, deve definir onde pode ser gasto o recurso.
O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) propôs nesta terça-feira (18) que os prefeitos repassem integralmente os R$ 950 do governo federal para o pagamento do salário dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
O parlamentar participou de audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional 63, que cria o piso salarial nacional e o plano de carreira das categorias. Ele explicou que atualmente os recursos chegam aos municípios dentro da rubrica da atenção básica para a saúde e muitas vezes são utilizados para outros fins.
"Já que o ministério está repassando 900 e poucos reais, deve definir onde pode ser gasto. Não sei que dificuldade é essa de ter a contrapartida dos estados e municípios. Por exemplo, no PSF (Programa de Saúde da Família) o governo federal não repassa o dinheiro do PSF se os prefeitos e os governadores não complementarem. Então, precisa ter realmente essa complementação."
Negociação com o Ministério da Saúde
A presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Sousaa, informou que já houve uma rodada de negociação entre o Ministério da Saúde, os representantes dos agentes e dos estados e municípios, mas não houve consenso em relação à proposta apresentada pelo Ministério.
Alexandra Martins / Câmara dos Deputados
Socorro: mesmo que seja aprovada uma lei que garanta essa regulamentação, só será viável com maior financiamento para a saúde pública.
Segundo Socorro Sousa, os agentes recusaram o piso de R$ 950 proposto pelo governo porque a categoria defende um piso de R$ 1.200. Já os estados e os municípios não aceitaram participar com um percentual de 8% e 18% respectivamente relativos a encargos sociais desses agentes.
A presidente do conselho informou que as negociações continuam. "A posição do Conselho Nacional de Saúde é de apoio incondicional ao piso salarial dessa profissão no âmbito nacional. Entretanto, nós sabemos que mesmo que seja aprovada aqui na Casa uma legislação que garanta essa regulamentação, só será viável com maior financiamento para a saúde pública."
A coordenadora geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Miraci Mendes Astun, informou que já existe um documento com as diretrizes para a adoção do piso salarial e do plano de carreira para os agentes, mas a proposta ainda precisa ser discutida com estados e municípios.
O Brasil tem atualmente 280 mil agentes de saúde que trabalham com ações de prevenção e atenção básica à saúde da população. A profissão já existe há 30 anos e foi regulamentada em 2006. Em 2010, a Emenda Constitucional que estabelece o piso salarial e o plano de carreira foi aprovada pelo Congresso. Agora, falta a regulamentação.
A Câmara já analisa uma proposta de regulamentação do piso da categoria (PL7495/06), que está pronta para ser votada pelo Plenário. O substitutivo aprovado por uma comissão especial prevê um aumento progressivo do piso, até chegar a dois salários mínimos em 2015.
Íntegra da proposta:
Foto tirada pelo piloto Karim Nafatni na cabine de uma aeronave (Foto: Karim Nafatni/Divulgação)
