A Câmara Municipal de Vereadores de Poções (BA), sob a presidência do Vereador José Mauro, aprovou na sessão desta segunda-feira (02), por unanimidade, Projeto de Emenda à Lei Municipal 911/2009, que dispõe sobre a Política Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias proposto pelo vereador Laudelino da Costa Palmeira (PT) com o objetivo de garantir o reajuste dos salários pagos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme determina o piso instituído pelo Ministério da Saúde, através da Portaria 260, de 21 de fevereiro de 2013. A referida portaria ministerial fixa o valor do incentivo em R$ 950,00.
A partir de então, após sancionada a presente lei, o incentivo financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde previsto na Portaria do Ministério da Saúde 260/2013, norteará a política municipal de Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Poções.
Ainda, conforme a emenda aprovada, aos ACS e ACE serão assegurados direitos como: Concessão de horário especial aos profissionais que estejam estudando, cursando nível superior ou curso técnico; readaptação a uma função compatível, quando comprovado que este, por motivo de saúde, não mais dispõe de compatibilidade para o desenvolvimento da função ou quando o exercício da função estiver causando danos a si próprio; assegura também aos ACS e ACE os equipamentos de proteção individual (EPI’s), uniformes e demais materiais de trabalhos necessários ao bom exercício da função – os quais foram especificados na referida lei.
Na sessão que aprovou, por unanimidade, os benefícios para os ACS e ACE de Poções, os vereadores dirigiram palavras de prestígio às categorias e destacaram o trabalho na área da saúde realizado no dia-a-dia com a população, agindo na saúde preventiva, e que merecia a atenção especial da Casa Legislativa.
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| Vereador Laudelino Palmeira |
A categoria sente-se grata ao reconhecimento dos vereadores Laudelino Palmeira, autor do Projeto de Lei; dos relatores Pastor Reginaldo, Zezel Leite e Lande da Caçamba; e dos vereadores Leordino, Antonio Lemos, José Mauro, Ziza, Santo de Ziziu, Davi Soares, Eliezer
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