Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes do Combate às Endemias (ACE) de Patos de Minas lotaram a reunião do plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas no dia 20 de junho para cobrar a aprovação do projeto de lei complementar que regulariza a situação jurídica das duas profissões. Após intensos debates – e por se tratar de criação de cargos públicos – os vereadores entenderam ser mais viável cobrar que o prefeito envie o mesmo projeto de lei para a Câmara. Um requerimento nesse sentido foi assinado por 17 vereadores, e uma reunião com o prefeito deve ser realizada ainda essa semana.
O Sind-Saúde e os trabalhadores cobraram que, diante da resistência do prefeito, a Câmara faça uma indicação para o prefeito acatar o projeto de lei, visto que o conteúdo do mesmo não é inconstitucional – pelo contrário, visa garantir o que determina a Lei Federal 11.350/2006 e a Emenda Constitucional 51/2006, que é a nomeação e posse dos ACS e ACE como cargos públicos dos municípios.
Os agentes cobram que o município corrija um erro que ocorre desde 2006, quando foram aprovadas a lei e a emenda constitucional citadas, que garantem o regime estatutário, e não contratos precários e nem mesmo CLT.
A Lei Complementar que estava em discussão era a de número 510/2013, de autoria dos Vereadores Lásaro Borges de Oliveira, Edimê Erlinda de Lima Avelar e José Osmar de Castro (Guiguim), que “Autoriza o Executivo Municipal a regulamentar os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 51 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências”.
Não foi o Sind-Saúde ou os trabalhadores que criaram a discriminação dos cargos, mas leis federais – que têm que ser seguidas por todos os municípios.
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